Questão de Direito Administrativo
DOCAS-PA - AdvogadoEnunciado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio da convalidação.
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