Questão de Direito Administrativo
Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - AdvogadoEnunciado
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei.
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