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Questão de Direito AdministrativoIndústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) - Advogado

Enunciado

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

A

Tal ato continua discricionário.

B

A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente.

C

Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário

D

A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado

E

Nenhuma das assertivas supra está correta

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