Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST - PE - Advogado

A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável.

Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente.

O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.

Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador.

Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.