Questão de Direito Administrativo
Polícia Civil - RR - Agente CarcerárioEnunciado
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.
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