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Questão de Direito AdministrativoPolícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (5ª edição) - Policial Civil / Agente

Enunciado

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

A

o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

B

a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

C

a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

D

não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

E

os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

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