Questão de Direito Administrativo
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Area 1)Enunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.
No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.
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