Questão de Direito Administrativo
Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.
É exemplo de ato vinculado a assinatura do termo de parceria, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público. Não pode, nesse caso, a administração deixar de conceder tal qualificação às entidades que tenham cumprido os requisitos instituídos pela Lei n.º 9.790/1999.
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