Questão de Direito Administrativo
TRE-AL - Analista Judiciário - Área JudiciáriaEnunciado
No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Existe, na doutrina, distinção entre motivo do ato administrativo e motivo legal, correspondendo o primeiro aos fatos concretos que deram ensejo à prática do ato e o segundo, à previsão abstrata daqueles fatos. Se um não mantiver relação de pertinência com o outro, o ato será, em princípio, inválido.
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