Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas
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