Questão de Direito Administrativo
Prefeitura de Santos - SP - Fiscal de TributosEnunciado
Considere as afirmativas abaixo.
I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.
II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.
III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.
IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma APENAS em
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