Questão de Direito Administrativo
BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1Enunciado
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
II – Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
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