O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde A) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato. B) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei. C) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta. D) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição. E) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Técnico de Controle Externo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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Gabarito oficial: alternativa D

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

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