O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto, A) é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa. B) somente pode ser anulado por decisão judicial. C) pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade. D) goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário. E) somente pode ser convalidado por decisão judicial.

Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

somente pode ser anulado por decisão judicial.

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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Gabarito oficial: alternativa D

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

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