É INCORRETO o que se afirma em: A) A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc. B) Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca. C) É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei. D) A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública. E) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoTRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É INCORRETO o que se afirma em:

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

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Gabarito oficial: alternativa E

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

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