Questão de Direito Administrativo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ) - Assistente Área Direito (II - Nível Superior)Enunciado
Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:
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