Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Gestor Governamental Área Gestão Pública
Enunciado
"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:
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