Questão de Direito Administrativo
Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Consultor do Executivo Área Fazendária / AdministraçãoEnunciado
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro é servidor público do estado do Espírito Santo. Ocupa cargo exclusivamente em comissão desde março de 2002. Responde a ação de improbidade administrativa por ter, em janeiro de 2003, no mesmo cargo, praticado ato de improbidade que importou no seu enriquecimento ilícito. Nessa situação, o prazo prescricional será de 5 anos, a contar do conhecimento do fato pela administração.
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