Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Estagiário Área Direito

São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade a auto-executoriedade.

A auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar algumas de suas decisões, com coercitividade, sem ter que submeter o ato previamente ao Poder Judiciário.

A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

A administração jamais poderá convalidar um ato administrativo que contenha vícios que o desnature, deve, em todos os casos, anular ou revogar qualquer ato que tenha vícios.