Questão de Direito Administrativo
Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1 Geral)Enunciado
Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo
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