Questão de Direito Administrativo

ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Auditoria e Fiscalização (Prova 2 - Específica)

Enunciado

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

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