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Questão de Direito AdministrativoControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Correição (Prova 3 - Específica)

Enunciado

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando

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E

Gabarito oficial: alternativa E

apliquem jurisprudência pertinente.

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