Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal: Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que A) somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade. B) sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos. C) tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito. D) a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial. E) a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2 Específica)

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.

sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.

tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.

a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.

a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

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Gabarito oficial: alternativa E

a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

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