Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área AdministraçãoEnunciado
Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.
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