Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - JuizEnunciado
Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
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