Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte
Enunciado
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da
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- FGV2018Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção adResolver
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- FUNDATEC2018Assinale a alternativa correta.Resolver
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