Questão de Direito AdministrativoCâmara de Duque de Caxias - RJ - Agente de Processamento de Dados
Enunciado
Com relação aos atos administrativos, constitui forma de extinção de ato ainda não eficaz, representada pela não aquiescência de um beneficiário quando a mesma era necessária para a produção de seus efeitos a (o):
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