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Mapa do Acerto

Questão de Direito Administrativo

Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Judicial

Enunciado

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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