Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Apoio Especializado - Área Contabilidade
Enunciado
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
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- CESPE2017O direito administrativo éResolver
- FCC2017O ato administrativo discricionárioResolver
- FCC2017Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias só por lei podem ser criadas. II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade Resolver
- FCC2017Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de águaResolver