Questão de Direito AdministrativoMinistério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de Direito
Enunciado
A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Ao elaborar o edital, a assembléia legislativa praticou típico ato legislativo.
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