Questão de Direito AdministrativoMinistério da Fazenda - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Conhecimentos Básicos)

No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.

Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.

Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do benefi ciado pelo ato.

É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.

É vedada a delegação de competência por ato unilateral.