Questão de Direito AdministrativoSTJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.
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