Questão de Direito Administrativo
CNJ - Analista Judiciário - Área JudiciáriaEnunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
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