Questão de Direito Administrativo
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - Analista Técnico Área DireitoEnunciado
No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A autorização de uso de bem público é ato que depende de prévia licitação e atribui ao particular a faculdade de usar o bem por período determinado e mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos.
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