Questão de Direito AdministrativoEmpresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA) - Analista de Saneamento Área Direito
Enunciado
Acerca das regras que regulamentam os bens e a classificação legal, julgue o item subsequente.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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