Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - AdministradorEnunciado
Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública está obrigada a firmar contratações advindas de uma ata de registro de preços, processada sob a forma de pregão, devidamente homologado na sua esfera de competência, quando essa ata apresentar preços mais favoráveis para o produto ou serviço que ela deseja adquirir.
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