Questão de Direito Administrativo

exige da Administração Pública o dever de recompor o desequilíbrio eco-nômico financeiro do contrato nas hipóteses de fato do príncipe, fato da administração e de imprevisão.

garante à Administração Pública a alteração quantitativa do objeto do con-trato, independentemente da concordância do contrato.

requer do contratado a obtenção de acordo com a Administração Pública ou de autorização judicial para rescindir o contrato em face de inadim-plência da Administração contratante.

prevê o direito de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública em face da inexecução total ou parcial de seu objeto pelo contratado.