Questão de Direito Administrativo
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Analista Administrativo (Área 1)Enunciado
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
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