Questão de Direito Administrativo
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Analista Administrativo (Área 2)Enunciado
Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir.
No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que elimina a necessidade de consignação de crédito nos orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da obra ou serviço.
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