Questão de Direito AdministrativoMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - Analista de Comércio Exterior
Enunciado
Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação.
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- CESPE2017O direito administrativo éResolver
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- FCC2017Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias só por lei podem ser criadas. II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade Resolver