Questão de Direito Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho / 22ª Região (TRT 22ª) - Analista Judiciário Área Administrativa

Enunciado

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

mero ilícito administrativo.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

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