Questão de Direito AdministrativoTribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município, para contratação de pequeno valor, determinou a elaboração da modalidade mais simples de licitação, tendo sido enviadas cartas-convite para três interessados devidamente registrados. Houve, contudo, inexplicável desinteresse dos licitantes convidados, além de não existir qualquer limitação no mercado e de apenas um interessado ter comparecido ao certame.
Diante dessa situação, a administração municipal poderá contratar desde que o preço apresentado na proposta singular esteja em conformidade com os preços praticados pelo mercado.
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