Questão de Direito AdministrativoAuditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor Área Contábil
Enunciado
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estado do Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, em virtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará da anuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA.
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