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Mapa do Acerto

Questão de Direito Administrativo

Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Enunciado

Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuários.

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