Questão de Direito Administrativo
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Transportes e Desenvolvimento UrbanoEnunciado
A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.
Os contratos com a administração serão obrigatoriamente formais, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal.
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