Questão de Direito Administrativo
Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) - Técnico AdministrativoEnunciado
A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:
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