Questão de Direito Administrativo
STM - Técnico Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Estado-membro da Federação firmou contrato de estágio em programa de saúde pública que prevê a remuneração aos estudantes de medicina vinculada à dos médicos residentes, com valor de R$ 2.000,00.
Nessa situação, não poderá o estado, no curso do contrato, romper a igualdade, determinando o pagamento aos estagiários de valor inferior, o que constituiria violação ao princípio da boa-fé, entre outros.
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