Questão de Direito AdministrativoSTM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A rescisão do contrato por motivo de interesse público obriga a administração a ressarcir os prejuízos efetivamente sofridos pelo contratado, ensejando, ainda, direito a devolução das garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão e pagamento de custo de desmobilização.
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