Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho / 22ª Região (TRT 22ª) - Técnico Judiciário Área Tecnologia da InformaçãoEnunciado
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
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