Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Procurador (Geral) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-fi nanceira e haja expressa previsão no contrato.

Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.

O contrato administrativo poderá ser fi rmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.

A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.